Política de Cancelamento e devolução

Este artigo foi desenvolvido pela equipe da Engenharia Jurídica com base em experiência prática na área de licenciamento empresarial, alvarás, regularização documental e processos administrativos. Ao longo dos anos, acompanhamos centenas de empreendedores enfrentando dificuldades para compreender e atender às exigências dos órgãos públicos.

Nosso objetivo é simplificar informações complexas e transformar procedimentos burocráticos em orientações claras, acessíveis e aplicáveis à realidade das empresas brasileiras. Todo o conteúdo é elaborado com foco em conformidade legal, segurança jurídica e apoio à tomada de decisões por empresários, gestores e profissionais que precisam lidar com exigências regulatórias no dia a dia.

Sempre que possível, utilizamos como referência legislações vigentes, portais governamentais e fontes oficiais para garantir informações atualizadas e confiáveis.

Política de Cancelamento e Devolução

Para um site como a Engenharia Jurídica, que atua com serviços relacionados a alvarás, contratos, regularização documental e consultoria burocrática, a política precisa deixar claro:

1. Quando o cliente pode cancelar;

2. Quando há direito a reembolso;

3. O que acontece em serviços já iniciados;

4. Prazos e forma de solicitação;

5. Limitações legais para serviços personalizados.

Segue um modelo profissional, claro e alinhado ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro:

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

Última atualização: 15 de junho de 2026

1. Objetivo

Esta Política de Cancelamento e Devolução estabelece as regras aplicáveis aos serviços contratados junto à Engenharia Jurídica, incluindo consultorias, assessorias, regularização documental, obtenção de alvarás, licenciamento empresarial, elaboração de contratos e demais soluções relacionadas à burocracia pública.

2. Cancelamento antes do início do serviço

O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço contratado antes do início da execução técnica do trabalho.

2.1 Reembolso integral

Haverá reembolso integral dos valores pagos quando:

• o cancelamento for solicitado antes do início da análise técnica ou operacional do serviço;

• não tiver havido envio de documentos, protocolo, atendimento técnico individualizado ou qualquer atividade executada pela equipe da Engenharia Jurídica.

2.2 Prazo para solicitação

O pedido de cancelamento deverá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento da Engenharia Jurídica, informando:

• nome do contratante;

• CPF ou CNPJ;

• serviço contratado;

• comprovante de pagamento, quando aplicável.

3. Cancelamento após o início do serviço

Os serviços prestados pela Engenharia Jurídica possuem natureza técnica, personalizada e iniciados mediante análise individual de documentos e informações do cliente.

3.1 Serviços já iniciados

Após o início da execução do serviço, poderá haver retenção parcial ou total dos valores pagos, proporcionalmente às atividades já realizadas, incluindo, mas não se limitando a:

• análise documental;

• consultoria técnica;

• elaboração de peças ou contratos;

• preenchimento de formulários;

• protocolo em órgãos públicos;

• deslocamentos, taxas e custos operacionais;

• atendimento técnico individualizado.

3.2 Reembolso proporcional

Quando possível, o reembolso será calculado de forma proporcional às etapas não executadas do serviço contratado.

4. Direito de arrependimento (compras online)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contratar serviços de forma online poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.

Importante

O direito de arrependimento não se aplica quando:

• o serviço já tiver sido iniciado com autorização expressa do cliente;

• houver prestação efetiva do serviço dentro do prazo de 7 dias;

• o serviço envolver personalização, análise técnica ou elaboração sob demanda específica do contratante.

Nesses casos, poderá haver cobrança proporcional pelas atividades já executadas.

5. Taxas governamentais e custos de terceiros

Valores pagos a órgãos públicos, cartórios, juntas comerciais, prefeituras, corpo de bombeiros, vigilância sanitária ou terceiros envolvidos no processo não são reembolsáveis pela Engenharia Jurídica, salvo quando houver devolução oficial pelo próprio órgão competente.

6. Prazo para reembolso

Quando houver aprovação de reembolso, o valor será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento da contratação ou outro acordado entre as partes.

7. Serviços recorrentes ou planos

Caso a Engenharia Jurídica ofereça planos recorrentes, assinaturas ou acompanhamento mensal, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos para o próximo ciclo de cobrança, sem cobrança de novas parcelas após a confirmação do cancelamento.

8. Como solicitar cancelamento ou devolução

As solicitações devem ser enviadas pelos canais oficiais de atendimento da Engenharia Jurídica, com as seguintes informações:

• nome completo ou razão social;

• CPF ou CNPJ;

• número do pedido ou contrato;

• descrição da solicitação;

• dados bancários para reembolso, quando necessário.

9. Disposições finais

A contratação dos serviços da Engenharia Jurídica implica a concordância com esta Política de Cancelamento e Devolução.

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política sempre que necessário, sendo válida a versão publicada nesta página na data da solicitação do serviço.