Termos de Uso

1. Definições
Para os fins deste instrumento, entende-se por:

• Plataforma: O website e sistemas da “Engenharia Jurídica”, destinados à facilitação do processo de emissão de alvarás, licenças e documentos técnico-jurídicos correlatos.

• Serviço: O conjunto de funcionalidades oferecidas, que pode incluir análise de viabilidade preliminar, organização de documentação, protocolo digital junto aos órgãos competentes, acompanhamento processual e consultoria relacionada.

• Usuário: A pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e utiliza os Serviços.

• Alvará/Licença: Documento oficial de autorização emitido exclusivamente pelo poder público municipal, estadual ou federal, conforme o caso (ex: alvará de funcionamento, alvará de construção, licença ambiental).

• Responsável Técnico: Profissional legalmente habilitado (ex: engenheiro, arquiteto) cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente é exigida para a emissão de diversos alvarás.

2. Aceitação e Objeto
Ao acessar e utilizar a Plataforma, você concorda expressamente com estes Termos. O objeto é licenciar o uso da Plataforma para facilitar a preparação e o encaminhamento de solicitações de alvarás, não sendo a Engenharia Jurídica o órgão emissor dos documentos finais.

3. Descrição do Serviço e Limitações
A Plataforma atua como um facilitador digital. A Engenharia Jurídica não presta serviços de consultoria jurídica de forma independente e não substitui a assessoria de um advogado ou a aprovação final do órgão público.

• O que fazemos: Auxiliamos na organização dos requisitos, conferência da documentação, preenchimento de formulários e, quando disponível, protocolo eletrônico. Fornecemos informações atualizadas sobre procedimentos.

• O que NÃO fazemos: Não emitimos alvarás. Não garantimos a concessão ou o prazo de emissão pelo órgão público. Não somos responsáveis por mudanças nas leis ou regulamentos municipais. O resultado final depende exclusivamente da análise e decisão da autoridade competente.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
O Usuário declara e garante que:

• Todas as informações e documentos fornecidos são completos, verídicos e atualizados.

• É o legítimo proprietário ou tem autorização para atuar sobre o imóvel/empreendimento em questão.

• Contratará e indicará um Responsável Técnico habilitado quando exigido por lei, sendo integralmente responsável por essa contratação.

• Arcará com todas as taxas públicas exigidas para a emissão do alvará.

• Utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, software, fluxos, interface) é propriedade da Engenharia Jurídica e está protegido por lei. É vedada a cópia, reprodução ou uso comercial não autorizado.

6. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais do Usuário rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coleta de documentos é essencial para a prestação do serviço contratado.

7. Limitação de Responsabilidade
A Engenharia Jurídica não será responsável por:

• Negativa, atraso ou condicionamento na emissão do alvará pelo órgão público.

• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou por fontes públicas oficiais.

• Perdas indiretas (lucros cessantes, oportunidades de negócio) decorrentes do uso do serviço.

• Casos fortuitos ou força maior que impeçam o acesso à Plataforma.
  O serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”.

8. Disposições Gerais

• Alterações: Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, com divulgação na Plataforma. O uso continuado implica aceitação.

• Rescisão: Podemos suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas ou atividade ilegal.

• Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa.