Política de Trocas, Devoluções e Cancelamentos

1. Introdução e Âmbito de Aplicação

A Engenharia Jurídica presta serviços de facilitação e consultoria técnica para a obtenção de alvarás, licenças e documentos legais junto aos órgãos públicos competentes. Esta política estabelece as regras para cancelamento e reembolso, considerando a natureza intangível, personalizada e de execução progressiva de nossos serviços. Não se aplicam trocas ou devoluções no sentido tradicional, uma vez que não comercializamos produtos físicos.

2. Natureza do Serviço e Implicações

É fundamental compreender que nosso serviço consiste em:

• Intermediação e Consultoria: Atuamos como facilitadores entre o cliente e o poder público, prestando consultoria sobre procedimentos, organizando documentação e realizando protocolos.

• Não Emissão Direta: Não emitimos alvarás. A emissão final é uma decisão exclusiva e discricionária do órgão público municipal, estadual ou federal.

• Custo de Serviço vs. Taxa Pública: Nossos honorários referem-se ao trabalho de assessoria. As taxas de protocolo e emissão cobradas pelos órgãos públicos são repassadas ao cliente e não fazem parte de nosso lucro, sendo regidas pelas regras do ente público.

3. Regras de Cancelamento e Reembolso

O direito ao reembolso é avaliado conforme o estágio de execução do serviço no momento da solicitação formal de cancelamento.

Fase 1: Análise Prévia e Proposta (Antes da Contratação Formal)

• Direito ao Reembolso: Integral (100%).

• Condição: O cliente solicita o cancelamento antes da formalização do contrato e do início efetivo de qualquer trabalho de análise documental detalhada ou protocolo.

Fase 2: Início dos Trabalhos e Protocolo Inicial

• Direito ao Reembolso: Parcial ou inexistente.

• Justificativa: Uma vez iniciados os trabalhos de análise, organização documental, preparação de formulários e, principalmente, após o protocolo da solicitação junto ao órgão público, incorremos em custos operacionais irrecuperáveis e dedicamos mão de obra especializada.

• Critério: O reembolso, se aplicável, será calculado descontando-se o valor proporcional aos serviços já efetivamente prestados até a data do cancelamento, além de quaisquer taxas públicas já pagas e não reembolsáveis pelos órgãos.

Fase 3: Acompanhamento Processual (Após Protocolo)

• Direito ao Reembolso: Geralmente não há reembolso.

• Justificativa: O serviço principal (protocolo e início do trâmite) já foi concluído. Os honorários nesta fase cobrem o acompanhamento, resposta a exigências e gestão do processo, atividades contínuas que consomem recursos.

4. Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, para contratos celebrados à distância, você tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do primeiro pagamento.

• Atenção: Este direito não se aplica se a execução do serviço tiver sido iniciada com a anuência expressa do cliente (por exemplo, envio de documentação para análise, solicitação de protocolo antecipado).

• Procedimento: A solicitação de arrependimento dentro do prazo legal, antes do início dos serviços, garante o reembolso integral dos valores pagos.

5. Situações Específicas e Não Reembolsáveis

• Taxas Públicas: Valores pagos a título de taxas de protocolo, análise ou emissão de alvarás junto aos órgãos públicos não são reembolsáveis pela Engenharia Jurídica, uma vez que são repassados integralmente ao ente público. O reembolso destas taxas está sujeito às normas do próprio órgão.

• Negativa ou Exigência do Órgão Público: A não concessão do alvará, a emissão de exigências técnicas ou alterações no projeto pelo poder público não dão direito a reembolso dos honorários de consultoria e facilitação, pois estes serviços já foram prestados. Nosso trabalho é garantir que o processo siga corretamente, não o resultado final, que foge ao nosso controle.

• Desistência do Cliente: A desistência do projeto pelo cliente após o protocolo configura cancelamento nas fases 2 ou 3, sujeito às regras de reembolso parcial ou inexistente.

6. Procedimento para Solicitação de Cancelamento

Todas as solicitações devem ser feitas por escrito, de forma inequívoca, através dos seguintes canais oficiais:

1. E-mail: Enviar mensagem para [email protected].

2. Protocolo na Plataforma: (Se disponível) Abrir um ticket específico na área do cliente.
   A mensagem deve conter: nome completo/Razão Social, número de CPF/CNPJ, e-mail cadastrado e motivo da solicitação (opcional). O reconhecimento do recebimento será enviado em até 48 horas úteis.

7. Processo de Reembolso

• Prazo: O reembolso, quando devido, será processado em até 30 (trinta) dias úteis a partir da confirmação do direito e do acordo sobre o valor.

• Forma: O valor será devolvido preferencialmente pela mesma forma de pagamento original (ex: estorno no cartão de crédito, TED para a conta de origem).

• Descontos: Serão deduzidos do valor a ser reembolsado os custos referentes aos serviços já prestados e as taxas públicas já pagas, com a apresentação de comprovantes.

8. Disposições Finais

A Engenharia Jurídica reserva-se o direito de atualizar esta política para adequação legal ou operacional. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site. As condições específicas de cada contrato de serviço assinado prevalecem sobre esta política geral. Dúvidas podem ser dirigidas ao e-mail [email protected].