Política de Privacidade

1. Introdução
A Engenharia Jurídica está comprometida com a proteção e a privacidade dos dados pessoais de nossos usuários e clientes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações fornecidas por meio de nossa plataforma digital dedicada à facilitação de serviços para emissão de alvarás, licenças e documentos técnico-jurídicos correlatos. Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e concordar com os termos desta Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado (Data Protection Officer – DPO) através do e-mail: [email protected], ou pelo endereço postal de nossa sede.

3. Dados Pessoais Coletados e Finalidades do Tratamento
Coletamos diferentes categorias de dados para finalidades específicas e legítimas. Os dados de identificação e contato, como nome completo, CPF, CNPJ, endereço, telefone e e-mail, são coletados para criar sua conta, viabilizar a comunicação sobre o serviço e emitir notas fiscais, com base na execução do contrato ou de procedimentos preliminares vinculados a ele.

Para analisar a viabilidade e preparar a documentação técnica necessária para o protocolo do alvará, coletamos dados do empreendimento ou imóvel, como endereço completo, matrícula do imóvel, planta baixa e memorial descritivo. O cumprimento das exigências legais para composição do processo perante o órgão público licenciador requer a coleta de documentos pessoais e técnicos, incluindo cópias de RG, CPF, contratos sociais, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e projetos assinados por profissional habilitado, tratados com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigação legal.

Para garantir a segurança e a funcionalidade da nossa plataforma, bem como para analisar métricas para melhoria contínua da experiência do usuário, coletamos automaticamente dados de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de sessão, com base no legítimo interesse para aprimoramento de serviços e segurança.

4. Compartilhamento de Dados Pessoais
Seus dados pessoais nunca serão comercializados. O compartilhamento ocorre estritamente para as finalidades do serviço ou por obrigação legal. Para o cumprimento da finalidade principal do serviço, os documentos necessários são compartilhados com os órgãos públicos municipais, estaduais ou federais competentes para análise e emissão do alvará solicitado. Também podemos compartilhar dados com prestadores de serviços essenciais que nos auxiliam em operações como hospedagem de dados, processamento de pagamento e suporte técnico, todos obrigados por contrato a manter o mesmo padrão de proteção. Por fim, podemos compartilhar dados para atender a determinações de autoridades judiciais ou administrativas.

5. Direitos do Titular dos Dados
Conforme a LGPD, você tem o direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; obter a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; e revogar o consentimento a qualquer momento. Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelos canais indicados.

6. Segurança e Retenção dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração. Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a defesa de nossos direitos em eventuais disputas.

7. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias em nossos serviços ou mudanças na legislação. A versão mais atual estará sempre disponível em nossa plataforma, com a data de revisão indicada no início do documento. Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada.

8. Contato
Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail do DPO ou pelo endereço físico de nossa sede.